Esta secção tem a legislação que deves conhecer:

- Despacho normativo que define, no âmbito da avaliação sumativa interna, os princípios de actuação e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação dos planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento. [Despacho Normativo n.º 50/2005]

- Despacho normativo que se aplica aos alunos dos três ciclos do ensino básico regular e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências, assim como os seus efeitos. [Despacho n.º 12/2006]

- Decreto legislativo regional que estabelece o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário da RAM. [Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/M]